Termos e Condições de utilização

scana.me é uma plataforma de gestão de quotas de bebidas em eventos, operada por Inevitable Joy - Unipessoal Lda (NIPC 516999800, Rua Neves Costa n.º 64, 1600-535 Lisboa, Portugal). Permite a um promotor criar um evento, definir as bebidas e as quantidades atribuídas a cada participante, emitir códigos QR individuais e registar, ao balcão, cada bebida servida, impedindo que a mesma quota seja consumida duas vezes.

Estes termos aplicam-se a quem cria e administra eventos (o promotor e a sua equipa) e, no que for aplicável, a quem apresenta um código QR emitido pela plataforma (o participante). Ao criar uma conta, ao entrar num posto com um PIN ou ao usar um código QR, aceita estes termos.

As contas de administração são emitidas pela plataforma ao promotor. Os postos de trabalho de cada evento (balcão, entrada e carregamento) acedem por PIN, gerado pela plataforma e diferente em cada evento. O promotor é responsável por guardar as credenciais e os PINs, por os distribuir apenas à sua equipa e por os regenerar sempre que suspeite que foram divulgados.

Tudo o que for feito com uma credencial válida presume-se feito pelo promotor ou por alguém a quem ele deu acesso. A plataforma regista as operações relevantes (quem, quando, em que posto) para que o promotor possa verificar o que aconteceu.

Cada código QR representa a quota de um participante num evento concreto. É intransmissível por natureza: quem o apresenta ao balcão consome a quota que lhe está associada. O promotor decide como entrega os códigos (pulseira impressa, folha para a gráfica ou ecrã) e é responsável por essa entrega.

Um código QR pode ser substituído ou anulado pelo promotor. Depois de anulado, deixa de ser aceite em qualquer posto. A plataforma não garante a recuperação de uma quota consumida com um código que o participante tenha cedido a terceiros.

A plataforma não define nem cobra preços, não processa pagamentos, não emite faturas e não gere stock. Regista quantidades de bebidas atribuídas e servidas; a relação comercial entre o promotor e os participantes (bilhetes, consumos incluídos, vendas ao balcão) é exclusivamente do promotor.

A plataforma não envia mensagens automáticas a participantes nem tem aplicação para instalar. Funciona no browser, e o consumo ao balcão exige ligação à internet no momento da confirmação; a consola de balcão tolera falhas breves de rede, mas uma bebida só conta como servida depois de confirmada no servidor.

O promotor garante que usa a plataforma para eventos lícitos e que cumpre a legislação aplicável ao seu evento, incluindo as regras sobre disponibilização e venda de bebidas alcoólicas, em particular a proibição de servir álcool a menores e a pessoas notoriamente embriagadas. A plataforma não verifica idades nem estados de embriaguez; é uma ferramenta de contagem, não de fiscalização.

O promotor é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus participantes e da sua equipa, e garante que tem base legal para os introduzir na plataforma. Deve introduzir apenas os dados estritamente necessários — o nome do participante é opcional e um evento pode funcionar só com os códigos gerados pela plataforma, sem qualquer nome. As condições em que tratamos esses dados por conta do promotor estão na secção «Tratamento de dados por nossa conta».

É proibido usar a plataforma para tentar aceder a eventos de outros promotores, contornar limites técnicos, sobrecarregar o serviço ou extrair dados de forma automatizada sem autorização.

A plataforma é disponibilizada tal como está, com o esforço razoável de a manter acessível e correta durante os eventos. Não garantimos ausência de interrupções: podem existir manutenções, falhas do alojamento ou da rede do recinto. O promotor deve ter um plano de contingência (por exemplo, uma lista impressa) para o caso de o serviço ficar indisponível a meio de um evento.

Na medida permitida por lei, Inevitable Joy - Unipessoal Lda não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou consumos indevidos resultantes de códigos QR cedidos, PINs divulgados ou uso da plataforma em desacordo com estes termos. A responsabilidade total por evento fica limitada ao valor pago pelo promotor pela utilização da plataforma nesse evento, quando exista.

Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou outra que não possa ser limitada por lei.

O promotor pode eliminar um evento a qualquer momento a partir da administração. A eliminação remove os participantes, códigos QR, quotas, consumos e o registo de auditoria desse evento.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Nos eventos criados por um promotor, é o promotor o responsável pelo tratamento dos dados dos participantes e da sua equipa, e Inevitable Joy - Unipessoal Lda é subcontratante. Esta secção vale como o contrato escrito exigido pelo artigo 28.º, n.º 3 do RGPD e aplica-se enquanto durar a utilização da plataforma.

Objeto, natureza e finalidade: alojar e tratar, por conta do promotor, os dados necessários para gerir os seus eventos — emitir e resolver códigos QR, registar entradas, atribuir e descontar quotas de bebidas, dar acesso à equipa por PIN e produzir os resumos do evento. Tipos de dados: identificador de bilhete e código público, nome do participante quando o promotor o introduzir, grupo, horas de entrada e de cada bebida servida, dados das contas e dos postos da equipa. Categorias de titulares: participantes nos eventos do promotor e pessoas da sua equipa.

Tratamos estes dados apenas segundo instruções documentadas do promotor — a configuração que ele faz na plataforma e os pedidos que nos dirige por escrito valem como instruções — e nunca para finalidades próprias. Se uma instrução nos parecer violar a lei de proteção de dados, informamos o promotor. Quem, do nosso lado, acede aos dados está sujeito a dever de confidencialidade.

Segurança: aplicamos as medidas descritas na Política de Privacidade, adequadas ao risco nos termos do artigo 32.º. Subcontratantes ulteriores: o promotor autoriza os que estão indicados na Política de Privacidade (atualmente 2: alojamento e envio de email), a quem impomos obrigações equivalentes às desta secção; avisamos o promotor antes de acrescentar ou substituir algum, para que possa opor-se.

Assistência: ajudamos o promotor a responder aos pedidos dos titulares, com as funcionalidades da administração e com apoio quando for preciso, e apoiamo-lo no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º. Se soubermos de uma violação de dados pessoais, informamos o promotor sem demora injustificada, com o que soubermos sobre o que aconteceu e o que estamos a fazer, para que ele possa cumprir os prazos que lhe cabem. Quando somos nós o responsável pelo tratamento, notificamos a CNPD no prazo de 72 horas nos termos do artigo 33.º.

Fim do serviço: quando a relação termina, o promotor escolhe se lhe devolvemos os dados dos seus eventos ou se os apagamos; se nada disser, apagamos. Em qualquer dos casos, as cópias de segurança seguem o prazo indicado na Política de Privacidade. Disponibilizamos ao promotor a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitimos auditorias, por ele ou por auditor que mandate, marcadas com aviso prévio razoável e sem perturbar eventos em curso.

A plataforma não verifica idades. Nos eventos de um promotor, é ele quem responde pelo cumprimento das regras de idade aplicáveis ao seu evento, incluindo a proibição de servir álcool a menores. Nas festas organizadas por Inevitable Joy - Unipessoal Lda com inscrição por link, a inscrição é reservada a maiores de 18 anos e quem se inscreve declara-o.

Quando um tratamento assente em consentimento envolva um menor, aplica-se a idade fixada em Portugal pela Lei n.º 58/2019: a partir dos 13 anos o menor pode consentir; abaixo dessa idade o consentimento tem de ser dado ou autorizado por quem exerce as responsabilidades parentais. Um promotor que queira usar a plataforma num evento com menores é responsável por garantir essa condição.

A plataforma, o seu código, o nome scana.me e os respetivos elementos gráficos pertencem a Inevitable Joy - Unipessoal Lda. O promotor mantém todos os direitos sobre o seu logótipo, cores e nomes de eventos, e autoriza a plataforma a apresentá-los aos participantes e à equipa apenas no contexto dos seus eventos.

Podemos atualizar estes termos para refletir novas funcionalidades ou exigências legais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no fim. Alterações relevantes são comunicadas ao promotor por email ou na área de administração antes de entrarem em vigor.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um promotor que viole estes termos, com aviso prévio sempre que a situação o permita. O promotor pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento, eliminando os seus eventos.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, cuja lista atualizada está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Questões sobre estes termos: events@inevitablejoy.pt.